PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Art. 678

Código Civil · Art. 678

176 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.

176 acórdãos de TJPE, TJPI e outros tribunais citam este artigo104 TJPE · 11 TJPI · 9 TJCE · 7 TJSC · 7 TRF3 · 6 TJRN · 6 TJMA · 5 TJPR · 3 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF5

0027640-09.2021.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 09/10/2026

1003391-35.2025.8.26.0562Apelação Cível

Rel. Mary Grün · 17/08/2026

5012138-67.2024.8.08.0035APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marianne Judice de Mattos · 03/08/2026

Ver todos os 176 acórdãos

59 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo24 TJCE · 13 TST · 6 TJPR · 4 TJMA · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TRF1

REsp 2292535

Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026

5058091-47.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Stephan Klaus Radloff · 30/06/2026

0100464-16.2017.5.01.0056AIRR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 14/04/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art678

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