PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Art. 679

Código Civil · Art. 679

136 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.

136 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo22 TJGO · 16 TJSP · 13 TJRJ · 12 TJSC · 10 TJPR · 9 TJDFT · 7 TJMG · 6 TJRS · 6 TST · 5 TJPE · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF5

5002000-18.2019.8.21.0047Apelação

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 09/10/2026

5012732-12.2023.4.03.6301APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026

AREsp 2567062

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

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34 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo14 TJPR · 6 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMA

AREsp 2953093

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

5005433-21.2023.8.24.0010Apelação

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 31/08/2026

5064424-32.2015.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Osni Cardoso Filho · 05/07/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art679

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