PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Art. 682

Código Civil · Art. 682

4.430 acórdãos e 3.300 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

4.430 acórdãos de TJPI, TRF5 e outros tribunais citam este artigo710 TJPI · 677 TRF5 · 435 TJMA · 348 TJPR · 348 TJGO · 258 TJMS · 227 TJSP · 165 TJBA · 151 TJRS · 140 TJSC · 118 TJRJ · 107 TJMG · 101 TJRN · 82 TRF2 · 80 TRF3 · 77 TJDFT · 73 TJCE · 46 TJTO · 41 TRF1 · 34 TRF4 · 30 TST · 28 TJPE · 28 TJPB · 25 TJMT · 21 STJ · 20 TJAL · 18 TJSE · 16 TJES · 12 TJAM · 9 TJPA · 4 TJRO · 1 TCU
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3.300 decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo1.613 TJMA · 275 TRF4 · 225 TJDFT · 168 TJPR · 149 TJGO · 145 TJSC · 109 TRF2 · 88 TJPI · 79 TST · 75 TJSP · 67 TJMG · 65 TJRS · 62 TJCE · 50 TRF5 · 34 TRF1 · 29 TJPE · 19 STJ · 14 TJBA · 14 TJRJ · 14 TJPB · 3 TJAM · 2 STF · 1 TCESP
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art682

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