PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Art. 676

Código Civil · Art. 676

134 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

134 acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo86 TJSC · 14 TJRS · 8 TJPR · 4 TJSP · 3 TJPE · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TST · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3115913

Rel. Raul Araújo · 02/10/2026

5058592-16.2025.8.21.0001Apelação

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 23/09/2026

0034679-44.2020.8.16.0021

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 04/09/2026

Ver todos os 134 acórdãos

31 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo17 TJCE · 4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TST

AREsp 3358071

Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026

5014561-50.2024.8.24.0036Apelação

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 27/05/2026

0200476-69.2023.8.06.0175APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 18/03/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art676

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