PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Art. 670

Código Civil · Art. 670

159 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.

159 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo50 TJSP · 50 TJRS · 13 TJPR · 11 TJGO · 5 TJDFT · 4 STJ · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0012292-47.2020.8.16.0017

Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026

0022420-19.2022.8.16.0030

Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026

1016752-33.2024.8.26.0020Apelação Cível

Rel. Carmen Lucia da Silva · 22/10/2026

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31 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJMA · 4 STJ · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP

ARE 1627817RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026

REsp 1974370

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/10/2026

AREsp 3371723

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art670

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