PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Art. 669

Código Civil · Art. 669

39 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 669. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

39 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo9 TJGO · 7 TJPR · 5 TRF5 · 3 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST

0043076-63.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 27/10/2026

1033729-78.2024.8.26.0577Apelação Cível

Rel. Mario Gaiara Neto · 22/10/2026

2097985-27.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Wagner Carvalho Lima · 03/08/2026

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23 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo10 TRF2 · 5 TJPR · 3 TJDFT · 2 TST · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJGO

ARE 1627817RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026

5005158-79.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 25/04/2025

5001924-89.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. André Fontes · 21/02/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art669

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