PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 663

Código Civil · Art. 663

372 acórdãos e 277 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

372 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo53 TJSP · 51 TJDFT · 34 TJPR · 31 TJRJ · 30 TJRS · 28 TJGO · 23 TJSC · 20 TJMG · 11 TJCE · 11 TJRN · 10 TJBA · 10 TJMS · 8 TJPE · 7 TJMT · 7 TJES · 6 TJMA · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TST · 3 TRF5 · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRF2

0005799-15.2024.8.16.0017

Rel. leticia ferreira da silva · 28/10/2026

0013911-65.2023.8.16.0030

Rel. leticia ferreira da silva · 26/10/2026

1004443-50.2023.8.26.0299Apelação Cível

Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino · 23/10/2026

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277 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo204 TJDFT · 25 TJPR · 18 TJCE · 5 STJ · 5 TJBA · 5 TST · 3 TJSC · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPE

5103727-36.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Yhon Tostes · 27/10/2026

0015235-27.2026.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

0045891-73.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art663

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