PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Art. 668

Código Civil · Art. 668

666 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

666 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo173 TJSP · 74 TJRS · 55 TJMG · 55 TJPR · 51 TJGO · 50 TJRJ · 34 TJSC · 33 TJDFT · 22 TJCE · 15 TJBA · 13 TJES · 12 TJMS · 10 TJRO · 9 TJMA · 9 TJSE · 8 TJMT · 8 TJTO · 7 TJRN · 7 TJPI · 4 TJPE · 4 TJPA · 3 STJ · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRF2

0010345-27.2015.8.06.0173APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026

1095908-27.2024.8.26.0002Embargos de Declaração Cível

Rel. Grakiton Satiro Aragão · 27/10/2026

0022420-19.2022.8.16.0030

Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026

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161 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo47 TJPR · 42 TJDFT · 12 TJGO · 10 TJSP · 8 TJRS · 7 TJSC · 6 STJ · 6 TJMA · 5 TJMG · 5 TJRJ · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF4

REsp 2233029

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

AREsp 3371723

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

0001199-25.2025.8.17.2300Apelação Cível

Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 08/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art668

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