PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 665

Código Civil · Art. 665

35 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

35 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo7 TJDFT · 5 TJSP · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJMS · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5

0005799-15.2024.8.16.0017

Rel. leticia ferreira da silva · 28/10/2026

0074744-37.2026.8.16.0000

Rel. Angela Khury · 25/10/2026

0728719-23.2026.8.07.0016460

Rel. Marilza Neves Gebrim · 23/09/2026

Ver todos os 35 acórdãos

22 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo9 TJPR · 6 TJDFT · 3 TJCE · 3 TST · 1 TJMG

0020225-49.2026.8.16.0021

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/08/2026

0190008-93.2017.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 05/08/2026

0029536-30.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/07/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art665

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