PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais
Art. 662
Código Civil · Art. 662
1.002 acórdãos e 694 decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.
Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026
Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 28/10/2026
Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026
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