PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais
Art. 661
Código Civil · Art. 661
657 acórdãos e 207 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026
Rel. Francisco Assis de Morais Junior · 22/10/2026
Rel. Erika de Paiva Duarte · 19/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026
Rel. Soraya Nunes Lins · 22/10/2026
Rel. Humberto Martins · 20/10/2026
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