PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 655

Código Civil · Art. 655

22 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

22 acórdãos de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TST · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA

5001856-80.2025.8.13.0718Apelação Cível

Rel. Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção · 07/08/2026

1001052-73.2025.8.26.0572Apelação Cível

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 06/08/2026

1001959-21.2024.8.26.0366Apelação Cível

Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 19/07/2026

Ver todos os 22 acórdãos

16 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo6 TST · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TCESP · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3372248

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

AREsp 3344463

Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026

0000699-91.2018.5.10.0022AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/09/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art655

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