PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 659

Código Civil · Art. 659

17 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

17 acórdãos de TJMA, TJTO e outros tribunais citam este artigo5 TJMA · 3 TJTO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPI

0001836-89.2024.8.17.8223Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026

REsp 2096020

Rel. Daniela Teixeira · 03/07/2026

0009277-24.2025.8.27.2722Apelação Cível

Rel. João Rodrigues Filho · 03/12/2025

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17 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TST · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3153257

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

5070895-47.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 03/08/2026

0022806-06.2021.8.16.0185

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 01/10/2021

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art659

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