PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 657

Código Civil · Art. 657

194 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

194 acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo87 TJMT · 21 TJMG · 16 TJGO · 13 TJRN · 9 TST · 7 TJAL · 6 TJBA · 5 TJCE · 5 TJSC · 4 TJSP · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

0880800-11.2025.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Erika de Paiva Duarte · 19/10/2026

0260582-34.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 07/10/2026

0065497-55.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 18/09/2026

Ver todos os 194 acórdãos

34 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo10 TJPR · 5 STJ · 5 TST · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3372248

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

REsp 2290195

Rel. Humberto Martins · 20/10/2026

AREsp 3280321

Rel. Humberto Martins · 18/09/2026

Ver todas as 34 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art657

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