PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 653

Código Civil · Art. 653

1.022 acórdãos e 658 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

1.022 acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo177 TJPI · 126 TJGO · 114 TJSC · 72 TJSP · 70 TJDFT · 62 TJRJ · 52 TJRS · 43 TST · 42 TJMA · 26 TJMG · 24 TJPR · 23 STJ · 21 TJPE · 20 TJAL · 18 TJBA · 15 TJES · 14 TJRN · 13 TJCE · 13 TRF5 · 11 TRF2 · 10 TJTO · 9 TJMT · 8 TJSE · 7 TJMS · 6 TRF3 · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TRF1 · 4 TJPB · 4 TRF4 · 2 TJAM · 2 CARF · 1 TJRR · 1 CNJ

5019819-76.2021.4.04.7201Apelação Cível

Rel. Marcelo de Nardi · 28/10/2026

0000943-82.2025.8.17.2300Apelação Cível

Rel. Francisco Assis de Morais Junior · 22/10/2026

0005081-77.2018.8.19.0006APELAÇÃO

Rel. Regina Lucia Passos · 21/10/2026

Ver todos os 1.022 acórdãos

658 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo176 TST · 150 TJMA · 71 TJDFT · 63 TJPR · 61 TJCE · 39 TJSC · 21 TJGO · 11 STJ · 11 TJRS · 10 TRF1 · 8 TJMG · 5 TJBA · 5 TJRJ · 5 TRF4 · 4 TJPE · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TRF5 · 3 TCESP · 1 STF

0045891-73.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026

0000822-32.2026.8.16.0171

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026

AREsp 3256578

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art653

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