PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 664

Código Civil · Art. 664

20 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.

20 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJGO

0006075-80.2023.8.16.0017

Rel. luciana carneiro de lara · 28/08/2026

0164764-31.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Roberto Soares Bulcao Coutinho · 05/08/2026

0714443-56.2022.8.07.0006198

Rel. Alvaro Ciarlini · 15/07/2026

Ver todos os 20 acórdãos

23 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo15 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJCE · 1 TJMG · 1 TST · 1 TCESP

0073582-33.2024.8.16.0014

Rel. Joeci Machado Camargo · 30/01/2025

0471384-64.2010.8.06.0001Apelação Cível

Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 03/06/2024

0143476-32.2015.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/09/2023

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art664

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