PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais
Art. 666
Código Civil · Art. 666
18 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 30/09/2026
Rel. Jayme Walmer de Freitas · 12/08/2026
Rel. Wagner Carvalho Lima · 19/07/2026
Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 01/07/2026
Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 27/11/2024
Rel. Jane Maria Köhler Vidal · 14/11/2024
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