PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Art. 683

Código Civil · Art. 683

56 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

56 acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo9 TJDFT · 8 TJGO · 5 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJTO · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TST

0800219-71.2018.8.12.0023Apelação Cível

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 29/10/2026

1025834-28.2025.8.11.0002APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 07/10/2026

AREsp 2969150

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026

Ver todos os 56 acórdãos

23 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo6 TJDFT · 5 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJMA · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TST

5080635-29.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 22/10/2026

0001549-35.2026.8.16.0124

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/09/2026

5001719-96.2023.8.24.0125Apelação

Rel. José Maurício Lisboa · 29/06/2026

Ver todas as 23 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art683

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita