PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Art. 690

Código Civil · Art. 690

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Art. 690. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem.

6 acórdãos de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF4

5018003-13.2022.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Altair Antonio Gregorio · 08/07/2026

0700070-68.2023.8.07.0011198

Rel. Jose Firmo Reis Soub · 03/09/2024

0373140-40.2010.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Claudio Brandão de Oliveira · 04/02/2021

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1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo

2152544-36.2023.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa · 19/09/2023

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art690

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