PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato
Art. 691
Código Civil · Art. 691
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPI, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estão sujeitos.
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/04/2026
Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa · 19/09/2023
Rel. Joao Oreste Dalazen · 29/06/2010
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