PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Art. 617

Código Civil · Art. 617

35 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

35 acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo9 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPI · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF5

0724287-09.2026.8.07.0000202

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 09/09/2026

0042878-27.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Márcia Alves Succi · 25/08/2026

5002397-15.2019.8.13.0172Apelação Cível

Rel. Des.(a) Francisco Costa · 29/04/2026

Ver todos os 35 acórdãos

45 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo17 TJDFT · 15 TST · 4 TJSC · 3 TJPR · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA

0000387-05.2024.5.22.0109RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026

0000094-35.2024.5.22.0109AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/08/2026

0100887-91.2020.5.01.0016AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 02/07/2026

Ver todas as 45 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art617

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