PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Art. 623

Código Civil · Art. 623

101 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

101 acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo14 TJSC · 13 TJMG · 10 TJSP · 10 TJPR · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJGO · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJSE

1004792-93.2024.8.11.0086APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos Regenold Fernandes · 13/10/2026

0324418-26.2014.8.24.0023Apelação

Rel. Humberto Goulart da Silveira · 01/10/2026

5022785-83.2022.8.13.0672Apelação Cível

Rel. Des.(a) Luziene Barbosa Lima · 30/09/2026

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64 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo30 TST · 10 TJPR · 8 TJBA · 4 TJMA · 3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2

0260956-50.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

0041970-09.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/10/2026

AREsp 3279185

Rel. Humberto Martins · 06/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art623

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