PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Art. 622

Código Civil · Art. 622

55 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

55 acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo16 TJCE · 11 TJPR · 5 TJSP · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TRF2

0724287-09.2026.8.07.0000202

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 09/09/2026

0042878-27.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Márcia Alves Succi · 25/08/2026

0722869-36.2026.8.07.0000202

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 19/08/2026

Ver todos os 55 acórdãos

45 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo11 TJCE · 11 TST · 9 TJPR · 4 TJSC · 4 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMG

0000387-05.2024.5.22.0109RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026

0000094-35.2024.5.22.0109AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/08/2026

0000094-35.2024.5.22.0109AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/06/2026

Ver todas as 45 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art622

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