PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Art. 615
Código Civil · Art. 615
64 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
Rel. substituto claudio camargo dos santos · 13/10/2026
Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho · 07/10/2026
Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 05/08/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/10/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026
Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/08/2026
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