PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Art. 616

Código Civil · Art. 616

43 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

43 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo7 TJSP · 7 TJMG · 7 TJGO · 5 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJMS · 1 TJBA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT

1007502-07.2024.8.26.0624Apelação Cível

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 28/10/2026

0263727-35.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 05/08/2026

0226604-40.2022.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Murilo André Kieling Cardona Pereira · 22/07/2026

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26 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 TST · 6 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMA

0000387-05.2024.5.22.0109RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026

0000094-35.2024.5.22.0109AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/08/2026

0000094-35.2024.5.22.0109AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/06/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art616

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