PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Art. 620

Código Civil · Art. 620

50 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

50 acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo9 TST · 9 TJGO · 5 TJMT · 5 CARF · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJAL · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJPB

7058041-72.2025.8.22.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rowilson Teixeira · 08/09/2026

0009450-38.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 18/05/2026

0933460-42.2023.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Denise Levy Tredler · 10/03/2026

Ver todos os 50 acórdãos

86 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo69 TST · 5 TJSC · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF4

ARE 1627817RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026

0000387-05.2024.5.22.0109RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026

0000094-35.2024.5.22.0109AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/08/2026

Ver todas as 86 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art620

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