PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Art. 610

Código Civil · Art. 610

178 acórdãos e 321 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

178 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo35 TJGO · 20 TJDFT · 19 TJSP · 17 TST · 10 TJMG · 10 TJRJ · 10 TJPR · 9 TJSC · 8 TJMT · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TJRO · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE

0099059-32.2026.8.16.0000

Rel. leticia ferreira da silva · 26/10/2026

0013252-46.2023.8.16.0001

Rel. leticia ferreira da silva · 21/10/2026

0018894-97.2023.8.16.0001

Rel. substituto claudio camargo dos santos · 13/10/2026

Ver todos os 178 acórdãos

321 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo249 TST · 26 TJDFT · 24 TJPR · 5 TJSC · 4 TJMA · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF2

REsp 2256447

Rel. Regina Helena Costa · 01/10/2026

0001097-26.2025.5.18.0101AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/09/2026

0000387-05.2024.5.22.0109RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art610

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