PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 609

Código Civil · Art. 609

11 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.

11 acórdãos de TJPI, TST e outros tribunais citam este artigo6 TJPI · 2 TST · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJGO

0000572-48.2019.5.05.0511Ag-AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026

5009271-16.2025.8.24.0005Apelação

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 12/05/2026

2292142-73.2021.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Negrão · 05/10/2022

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9 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo5 TST · 3 TJPR · 1 TJGO

0100842-84.2018.5.01.0072AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/05/2026

0000185-03.2020.5.11.0003AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/01/2024

0017140-26.2023.8.16.0194

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 30/01/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art609

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