PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 608

Código Civil · Art. 608

22 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

22 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo4 TJRN · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJBA

1032551-59.2025.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Suzana Guimaraes Ribeiro · 21/07/2026

0012403-53.2018.8.16.0194

Rel. Dartagnan Serpa Sa · 14/07/2026

0301035-47.2019.8.24.0054Apelação

Rel. Eliza Maria Strapazzon · 26/05/2026

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3 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo1 STF · 1 TJPR · 1 TRF2

ARE 1621149RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 10/09/2026

5016445-73.2024.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Bianca Stamato Fernandes · 13/12/2024

0000791-46.2024.8.16.0053

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 25/06/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art608

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