PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Art. 607
Código Civil · Art. 607
92 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.
Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 21/08/2026
Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 27/07/2026
Rel. Marilza Neves Gebrim · 22/07/2026
Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 22/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026
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