PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Art. 611

Código Civil · Art. 611

55 acórdãos e 563 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

55 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo9 TJSC · 8 TJSP · 8 TJGO · 5 TJRO · 4 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB

1020212-39.2020.8.26.0482Apelação Cível

Rel. João Casali · 29/09/2026

7058041-72.2025.8.22.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rowilson Teixeira · 08/09/2026

0300716-55.2017.8.24.0020Apelação

Rel. Luiz Felipe Schuch · 27/08/2026

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563 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo555 TST · 4 TJPR · 3 TJDFT · 1 TJSC

0000387-05.2024.5.22.0109RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026

0100467-86.2023.5.01.0079AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 03/09/2026

0011803-33.2014.5.01.0067Ag-AIRR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 26/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art611

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