PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Art. 612

Código Civil · Art. 612

57 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

57 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo12 TJDFT · 8 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJGO · 5 TJSP · 5 TJSC · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TRF5

0013252-46.2023.8.16.0001

Rel. leticia ferreira da silva · 21/10/2026

0309148-63.2017.8.24.0020Apelação

Rel. Luiz Felipe Schuch · 08/10/2026

0300716-55.2017.8.24.0020Apelação

Rel. Luiz Felipe Schuch · 08/10/2026

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118 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo99 TST · 12 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC

ARE 1627817RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026

0000387-05.2024.5.22.0109RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026

0000094-35.2024.5.22.0109AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art612

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