PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Art. 613

Código Civil · Art. 613

27 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

27 acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo4 TJBA · 3 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJPI
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art613

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