PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção II - Da Revogação da Doação

Art. 562

Código Civil · Art. 562

119 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

119 acórdãos de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo15 TJBA · 15 TJMG · 11 TJSC · 11 TJGO · 9 TJRS · 9 TJPR · 8 TJSP · 6 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJPI · 4 TJMT · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES

3013802-64.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026

3020765-88.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026

5010326-60.2025.8.24.0018Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 20/10/2026

Ver todos os 119 acórdãos

46 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo10 TJPR · 8 TJBA · 5 TJMA · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1

AREsp 3348056

Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026

AREsp 3301974

Rel. Humberto Martins · 06/10/2026

AREsp 3334094

Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026

Ver todas as 46 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art562

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