PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção II - Da Revogação da Doação

Art. 561

Código Civil · Art. 561

357 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.

357 acórdãos de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo71 TJSC · 40 TJBA · 38 TJGO · 30 TJCE · 21 TJMG · 21 TJAL · 19 TJRJ · 16 TJSP · 15 TJPR · 13 TJDFT · 12 TJMA · 11 TJPE · 11 TJPI · 7 TJRN · 6 TJMS · 6 TJRS · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJAM · 2 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF2

0002514-66.2013.8.06.0085APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 28/10/2026

3020765-88.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026

0012609-91.2021.8.19.0028APELAÇÃO

Rel. Maria Helena Pinto Machado · 20/10/2026

Ver todos os 357 acórdãos

137 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo30 TJSC · 23 TJPR · 21 TJDFT · 17 TJBA · 16 TJMA · 10 TJCE · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 STJ · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJMG

5099745-14.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Franco · 21/10/2026

AREsp 3305396

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026

5097776-61.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 14/10/2026

Ver todas as 137 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art561

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