PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção II - Da Revogação da Doação

Art. 560

Código Civil · Art. 560

115 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

115 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo13 TJSP · 12 TJDFT · 12 TJBA · 11 TJCE · 8 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJMA · 6 TJSC · 6 TJPR · 5 TJPE · 4 TJMS · 4 TJGO · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJAL · 3 TJRN · 2 STJ · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF5

0002514-66.2013.8.06.0085APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 28/10/2026

3020765-88.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026

AREsp 2959724

Rel. Daniela Teixeira · 01/10/2026

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64 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo15 TJPR · 14 TJDFT · 7 TJMA · 6 TJBA · 5 TJRS · 5 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF2

AREsp 3294801

Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2026

5000311-89.2017.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/02/2026

5008940-51.2023.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 08/02/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art560

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