PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção II - Da Revogação da Doação
Art. 564
Código Civil · Art. 564
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 564. Não se revogam por ingratidão:
I - as doações puramente remuneratórias;
II - as oneradas com encargo já cumprido;
III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;
IV - as feitas para determinado casamento.
Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 03/03/2026
Rel. Alvaro Ciarlini · 31/07/2019
Rel. Alvaro Ciarlini · 10/10/2018
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