PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 554

Código Civil · Art. 554

12 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

12 acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRF5

3022080-54.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 08/10/2026

0049133-98.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Sergio Wajzenberg · 06/10/2026

0041042-81.2020.8.19.0209APELAÇÃO

Rel. Maria Helena Pinto Machado · 23/06/2026

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27 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo15 TST · 4 TJDFT · 3 TJMA · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR

AREsp 3275863

Rel. Raul Araújo · 18/09/2026

0028784-46.2022.8.16.0017

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 04/11/2022

0001041-44.2000.8.05.0274Apelação

Rel. Marcia Borges Faria · 08/06/2022

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art554

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