PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 552

Código Civil · Art. 552

87 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJDFT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

87 acórdãos de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo27 TRF5 · 13 TJSC · 9 TJDFT · 6 TRF2 · 5 TJRN · 5 TJGO · 4 TJMG · 3 TRF3 · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB

0737886-85.2021.8.07.00011689

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 05/08/2026

0751289-82.2025.8.07.0001198

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 17/06/2026

0008798-35.2014.8.13.0514Apelação Cível

Rel. Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) · 05/05/2026

Ver todos os 87 acórdãos

55 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo35 TJDFT · 6 TJSC · 4 TJSP · 3 TJPR · 2 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

2176613-30.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Achile Alesina · 06/10/2026

5095077-97.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 05/10/2026

5031711-75.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 08/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art552

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