PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 551

Código Civil · Art. 551

118 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

118 acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo19 TJSC · 16 TJDFT · 13 TJGO · 12 TJMG · 10 TJSP · 7 TJMT · 6 TJRJ · 6 TJPR · 4 TJMS · 4 TJPE · 3 TJTO · 3 TJPI · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5

2183384-24.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 14/10/2026

0026308-63.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Helena Pinto Machado · 29/09/2026

0000376-14.2002.8.11.0008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 08/09/2026

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52 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo20 TJDFT · 12 TJSC · 5 TJBA · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2

5044411-12.2025.8.24.0038Apelação / Remessa Necessária

Rel. Alaíde Maria Nolli · 24/10/2026

REsp 2018580

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

5019055-15.2025.8.24.0038Remessa Necessária Cível

Rel. Vilson Fontana · 26/01/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art551

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