PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 549

Código Civil · Art. 549

598 acórdãos e 141 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

598 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo102 TJSP · 71 TJMG · 68 TJGO · 54 TJPR · 50 TJRS · 43 TJRJ · 41 TJSC · 29 TJDFT · 22 TJBA · 17 TJPE · 12 TJPI · 12 TJES · 10 STJ · 10 TJPB · 9 TJAL · 9 TJMA · 7 TJCE · 6 TJMS · 5 TJRN · 4 TJRO · 4 TJMT · 4 TJSE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2

1008215-43.2016.8.26.0565Apelação Cível

Rel. Elcio Trujillo · 23/10/2026

2020511-77.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Elcio Trujillo · 23/10/2026

0066465-56.2020.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026

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141 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo28 TJDFT · 26 TJSC · 25 TJPR · 15 TJGO · 9 TJCE · 9 TJRS · 7 TJSP · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TST · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJPE

REsp 1773831

Rel. Humberto Martins · 21/10/2026

EAREsp 3203229

Rel. Humberto Martins · 19/10/2026

0005088-91.2026.8.16.0129

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art549

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