PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 548

Código Civil · Art. 548

255 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

255 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo55 TJSP · 30 TJMG · 23 TJRJ · 23 TJPR · 22 TJSC · 17 TJGO · 15 TJDFT · 14 TJBA · 13 TJRS · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TJMA · 4 TJAM · 4 TJPI · 3 TJMT · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJRN · 1 TJTO

1059087-82.2023.8.26.0576Embargos de Declaração Cível

Rel. Emerson Sumariva Júnior · 26/10/2026

2020511-77.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Elcio Trujillo · 23/10/2026

0823046-45.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Claudio Manoel de Amorim Santos · 16/10/2026

Ver todos os 255 acórdãos

74 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo19 TJPR · 18 TJDFT · 10 TJSC · 7 TST · 5 TJSP · 4 TJBA · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB

0023610-07.2022.8.16.0001

Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal · 31/08/2026

0001786-24.2026.8.16.0139

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/08/2026

0100710-68.2022.5.01.0207AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 02/07/2026

Ver todas as 74 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art548

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