PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais
Art. 546
Código Civil · Art. 546
10 acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 09/09/2026
Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 27/08/2026
Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 25/03/2026
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