PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos
Art. 429
Código Civil · Art. 429
208 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026
Rel. Andre Teixeira Gurgel · 19/10/2026
Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 01/10/2026
Rel. Humberto Martins · 21/10/2026
Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026
Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 21/09/2026
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