PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Art. 433

Código Civil · Art. 433

9 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

9 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS

1093681-27.2025.8.26.0100Embargos de Declaração Cível

Rel. Carmen Lucia da Silva · 31/07/2026

1093681-27.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Carmen Lucia da Silva · 12/03/2026

5000031-04.2017.8.21.0090Apelação

Rel. Ergio Roque Menine · 31/10/2024

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10 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TST · 3 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJMG

0001426-40.2023.5.10.0001AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/02/2026

0030697-67.2025.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/08/2025

0000403-49.2019.5.09.0091ED-AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/09/2023

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art433

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