PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Art. 432

Código Civil · Art. 432

68 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.

Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

68 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo22 TJGO · 12 TJSC · 7 TJDFT · 7 TJSP · 4 TJRN · 3 TJTO · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

0409797-41.2010.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Romulo Veras Holanda · 03/10/2026

0001328-62.2023.8.27.2707Apelação Cível

Rel. Odete Batista Dias Almeida · 30/09/2026

0005272-63.2023.8.27.2710Apelação Cível

Rel. Odete Batista Dias Almeida · 30/09/2026

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35 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo9 TJPR · 6 TJSC · 5 TJDFT · 4 TJGO · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 TRF2

0008430-09.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/06/2026

5052766-38.2021.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 19/05/2026

0000884-10.2024.5.10.0802AIRR

Rel. Breno Medeiros · 05/11/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art432

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