PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Art. 431

Código Civil · Art. 431

53 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

53 acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo8 TJDFT · 8 TJSC · 7 TJSP · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TST · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

5001345-83.2023.4.03.6144APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM · 22/10/2026

1005064-85.2023.8.26.0642Apelação Cível

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira · 22/10/2026

5001428-93.2022.8.24.0008Apelação

Rel. Margani de Mello · 22/10/2026

Ver todos os 53 acórdãos

41 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo15 TST · 13 TJPR · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

EREsp 2151921

Rel. João Otávio de Noronha · 27/10/2026

REsp 2283876

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

0000638-12.2010.5.04.0013RRAg

Rel. Liana Chaib · 15/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art431

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