PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos
Art. 430
Código Civil · Art. 430
56 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
Rel. Marcelo de Nardi · 03/12/2024
Rel. Marcelo de Nardi · 04/10/2024
Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 13/12/2023
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