PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Art. 426

Código Civil · Art. 426

162 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

162 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo31 TJSP · 24 TJGO · 19 TJCE · 14 TJSC · 12 TJMG · 10 TJRJ · 10 TJRS · 9 TJPR · 5 TJDFT · 4 STJ · 3 TJBA · 3 TJMS · 3 TJMT · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRN · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4

0007339-93.2014.8.06.0028APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026

2172941-14.2026.8.26.0000Embargos

Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 21/10/2026

4064551-73.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026

Ver todos os 162 acórdãos

49 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo11 TJPR · 9 TJDFT · 7 TJCE · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 3267949

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

0200812-46.2022.8.06.0163APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026

0084797-77.2026.8.16.0000

Rel. Luciana Carneiro de Lara · 29/06/2026

Ver todas as 49 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art426

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