PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Art. 427

Código Civil · Art. 427

906 acórdãos e 898 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

906 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo108 TJSP · 91 TJDFT · 83 TJPE · 65 TJGO · 62 TJPR · 61 TST · 56 TJRN · 54 TJRJ · 43 TJSC · 41 TJBA · 37 TJMG · 37 TJRS · 24 TJMA · 19 TRF5 · 16 TJCE · 14 TJES · 13 STJ · 12 TJMT · 10 TJPI · 9 TJMS · 9 TRF3 · 8 TJAL · 6 TJAM · 6 TJPB · 5 TRF2 · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJRO · 2 TJTO

5001428-93.2022.8.24.0008Apelação

Rel. Margani de Mello · 22/10/2026

1030945-62.2026.8.11.0000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 20/10/2026

2185806-69.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Luiza Villa Nova · 15/10/2026

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898 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo293 TST · 174 TJPR · 148 TJDFT · 43 TJBA · 39 TRF4 · 38 TJSC · 30 TJMA · 28 TJCE · 22 STJ · 17 TJSP · 15 TJGO · 12 TRF2 · 9 TRF1 · 6 TJPE · 5 TCESP · 4 STF · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRJ · 1 TJPI

5002396-25.2025.4.04.7117Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026

REsp 2280622

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

5005693-80.2025.8.24.0058Apelação

Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art427

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